REsp 2195233 - DECISAO

REsp 2195233 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento dominante do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas anteriores à impetração, que volta a correr pela metade após o trânsito em julgado, observado o limite mínimo de cinco anos (Súmula 383/STF), e por se tratar de matéria já pacificada no Tribunal, permitindo ao relator decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ; assim, não se justificam alterações que exijam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de ação de cobrança após mandado de segurança surge com o trânsito em julgado da sentença concessiva ou a partir do ato coator
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional relativo às parcelas anteriores à impetração e como passa a correr após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto Lei 20.910/32 em ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento dominante do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas anteriores à impetração, que volta a correr pela metade após o trânsito em julgado, observado o limite mínimo de cinco anos (Súmula 383/STF), e por se tratar de matéria já pacificada no Tribunal, permitindo ao relator decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ; assim, não se justificam alterações que exijam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.