REsp 2179670 - DECISAO

REsp 2179670 - DECISAO

Constatando que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 1.826.796/SC, Tema 1.220/STJ), impõe-se declarar o recurso prejudicado e devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, sobrestando-se o feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Vera Lucia da Silva Peixoto; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Recursos Repetitivos (tema 1.220/stj), Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Previdenciário Processo Civil Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss Recursos Repetitivos (tema 1.220/stj) Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

Vera Lucia da Silva Peixoto

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição (art. 202, VI, CC)?
  2. 2 Qual o termo inicial e o prazo prescricional aplicável à execução individual decorrente da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 e da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000?
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 880 do STJ na hipótese concreta?

Ratio Decidendi

Constatando que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 1.826.796/SC, Tema 1.220/STJ), impõe-se declarar o recurso prejudicado e devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, sobrestando-se o feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia