AREsp 2804922 - DECISAO

AREsp 2804922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) quanto à primeira controvérsia, e porque a segunda controvérsia não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), ausentando os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional (data do trânsito em julgado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) quanto à primeira controvérsia, e porque a segunda controvérsia não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), ausentando os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.