REsp 2093438 - DECISAO

REsp 2093438 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo sido anulada a decisão que recebeu a denúncia originalmente por vício de competência, o marco interruptivo da prescrição é o novo recebimento da denúncia (11.08.2021), e não a data do recebimento anulada (11.03.2019); assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Anulação Da Instrução, Competência, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Recebimento Da Denúncia Anulação Da Instrução Competência Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o primeiro recebimento da denúncia, posteriormente anulado por vício de incompetência, pode ser considerado marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se o novo recebimento da denúncia, após anulação do primeiro, constitui o marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo sido anulada a decisão que recebeu a denúncia originalmente por vício de competência, o marco interruptivo da prescrição é o novo recebimento da denúncia (11.08.2021), e não a data do recebimento anulada (11.03.2019); assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastada a prescrição da pretensão punitiva
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da apelação interposta pelo recorrido