REsp 2190122 - DECISAO

REsp 2190122 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar claramente sobre a alegação de que a União, por meio de área técnica (Setor de Cálculos e Perícias da AGU), teria reconhecido a inexistência de fichas financeiras, omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise das alegações omitidas.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Fichas Cadastrais E Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos (tema 880), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Fichas Cadastrais E Fichas Financeiras Modulação De Efeitos (tema 880) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Recorrido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de reconhecimento, pela AGU, da inexistência de fichas financeiras
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ às execuções individuais desmembradas de execução coletiva
  3. 3 prescrição da pretensão executória e responsabilidade pela demora na propositura das execuções individuais

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar claramente sobre a alegação de que a União, por meio de área técnica (Setor de Cálculos e Perícias da AGU), teria reconhecido a inexistência de fichas financeiras, omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise das alegações omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração