REsp 2178801 - DECISAO

REsp 2178801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intenção exclusivamente infringente de reformar o julgado, o que torna inadequada a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEILA MARIA DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Termo Inicial Do Prazo Prescricional Artigo 1.022 Do CPC

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Parties

LEILA MARIA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos da decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional para obrigações de trato sucessivo (compra e venda a prazo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por constatar-se intenção exclusivamente infringente de reformar o julgado, o que torna inadequada a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.