AREsp 2786300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica vedada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravante: JOSÉ NILTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Título Executivo, Prova Escrita, Revisão Contratual, Juros Simples E Compostos, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Título Executivo Prova Escrita Revisão Contratual Juros Simples E Compostos +4 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Autor

JOSÉ NILTON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica vedada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 13% em razão do trabalho adicional empregado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.