REsp 2184409 - DECISAO

REsp 2184409 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz das provas, houve pedido de suspensão do processo por 60 dias, formulado pelo próprio Estado e deferido para tratativas de composição amigável, o que autorizou o Tribunal a computar esse período como impeditivo da fluência do prazo prescricional, de modo que a execução individual proposta em 13.04.2021 foi ajuizada dentro do prazo assim estendido. Ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, o que justifica o não provimento do recurso com base nas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo, Mediação (lei Nº 13.140/2015), Temas 877 E 880/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo Mediação (lei Nº 13.140/2015) Temas 877 E 880/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 efeito da suspensão do processo para tratativas de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicação da Lei n.13.140/2015 em conflitos envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz das provas, houve pedido de suspensão do processo por 60 dias, formulado pelo próprio Estado e deferido para tratativas de composição amigável, o que autorizou o Tribunal a computar esse período como impeditivo da fluência do prazo prescricional, de modo que a execução individual proposta em 13.04.2021 foi ajuizada dentro do prazo assim estendido. Ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, o que justifica o não provimento do recurso com base nas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.