REsp 1892667 - DECISAO

REsp 1892667 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que, na ausência de prazo específico, a pretensão de exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional residual decenal do art. 205 do CC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial; e a jurisprudência admite a fixação de honorários na primeira fase quando o pedido é procedente, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO TACLA; Recorrente: MORVAN TACLA; Recorrente: LOURETE NILCE FAYAD TACLA; Recorrente: ANÍBAL TACLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO TACLA

Recorrente

MORVAN TACLA

Recorrente

LOURETE NILCE FAYAD TACLA

Recorrente

ANÍBAL TACLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir contas
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que, na ausência de prazo específico, a pretensão de exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional residual decenal do art. 205 do CC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial; e a jurisprudência admite a fixação de honorários na primeira fase quando o pedido é procedente, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida.
  • Publique-se.