REsp 1875462 - DECISAO

REsp 1875462 - DECISAO

O recurso está prejudicado em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva: a pena imposta (1 ano e 3 meses) prescreve em 4 anos, nos termos do art.109, V, do Código Penal, tendo sido o último marco interruptivo o acórdão de embargos de declaração prolatado em 12/2/2020; em consequência, declarou-se extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art.107, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ERNANDE JOSÉ MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Decisões Posteriores Declararam O Recurso Prejudicado Por Prescrição E a Punibilidade Extinta
Outcome
Recurso especial prejudicado por prescrição; punibilidade declarada extinta nos termos do art.107, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Ambiental (lei 9.605/1998, Art.34 I), Erro De Tipo, Erro De Proibição, Prorrogação De Interceptações Telefônicas, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Art.68 Da Lei 9.605/98, Fracionamento Da Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Ambiental (lei 9.605/1998, Art.34 I) Erro De Tipo Erro De Proibição +5 more

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Parties

ERNANDE JOSÉ MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Decisões Posteriores Declararam O Recurso Prejudicado Por Prescrição E a Punibilidade Extinta

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do CP
  3. 3 reconhecimento ou não de erro de tipo/erro de proibição

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva: a pena imposta (1 ano e 3 meses) prescreve em 4 anos, nos termos do art.109, V, do Código Penal, tendo sido o último marco interruptivo o acórdão de embargos de declaração prolatado em 12/2/2020; em consequência, declarou-se extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art.107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por prescrição; punibilidade declarada extinta nos termos do art.107, IV, do Código Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art.107, IV, do Código Penal.