REsp 2190473 - DECISAO

REsp 2190473 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu em razão da inércia da Associação na individualização dos 2.081 supostos beneficiários, sendo as fichas financeiras já juntadas pela União em 1999, o que afasta a aplicabilidade da modulação do Tema 880. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, podia ser reconhecida em sede de sentença sem violar o princípio da não surpresa. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição e a determinação de recolhimento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL (ANSEF) e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880), Justiça Gratuita, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880) Justiça Gratuita Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL (ANSEF) e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao princípio da não surpresa pela sentença que reconheceu prescrição
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva e aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 (EDREsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Possibilidade de dispensa do pagamento das custas processuais na execução individualizada de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu em razão da inércia da Associação na individualização dos 2.081 supostos beneficiários, sendo as fichas financeiras já juntadas pela União em 1999, o que afasta a aplicabilidade da modulação do Tema 880. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, podia ser reconhecida em sede de sentença sem violar o princípio da não surpresa. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição e a determinação de recolhimento das custas, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, §3º do CPC quanto à suspensão da exigibilidade.