REsp 2123489 - DECISAO

REsp 2123489 - DECISAO

Por estar a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, sendo que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso deverá ser analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA APARECIDA GUMERCINDO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1264)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Prescrição, Exigência Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1264)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Exigência Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1264)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVA APARECIDA GUMERCINDO DE BRITTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1264)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente em plataformas como Serasa Limpa Nome
  2. 2 afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264) e consequente suspensão do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e processuais indicadas pela Corte

Ratio Decidendi

Por estar a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, sendo que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso deverá ser analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.