REsp 1730127 - DECISAO

REsp 1730127 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o marco temporal que poderia corresponder ao termo inicial da prescrição nem fez qualquer alusão ao momento de ciência dos danos, incorrendo assim nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF; embora a Corte admita a possibilidade de termo inicial diverso do enchimento da represa pela teoria da actio nata, a aplicação dessa tese exige a indicação do momento de ciência do dano pela parte.

Parties
Recorrente: ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil Por Barragens, Danos Morais E Materiais, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Por Barragens Danos Morais E Materiais Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da teoria da actio nata como termo inicial da prescrição em danos decorrentes de barragens
  2. 2 necessidade de indicação do momento de ciência do dano pela parte
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o marco temporal que poderia corresponder ao termo inicial da prescrição nem fez qualquer alusão ao momento de ciência dos danos, incorrendo assim nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF; embora a Corte admita a possibilidade de termo inicial diverso do enchimento da represa pela teoria da actio nata, a aplicação dessa tese exige a indicação do momento de ciência do dano pela parte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se