EAREsp 403086 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a divergência indicada com a Primeira Seção e Primeira Turma deve ser dirimida naquela Seção (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ) e, quanto à divergência apontada com a Quarta Turma, a matéria (prescrição intercorrente que exigiria prévia intimação pessoal sob o CPC/73) não foi objeto de análise no acórdão embargado, sendo vedada a apresentação de matéria nova em embargos de divergência. Ademais, aplicaram-se controles formais como a Súmula 284 do STF quanto à insuficiente indicação de dispositivos legais no recurso especial, e manteve-se o entendimento sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória conforme o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: empresa; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Redistribuição À Primeira Seção Após O Lapso Recursal
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Aplicação Do Cpc/73
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial Súmulas E Jurisprudência Consolidada Aplicação Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa

Recorrente

União

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Redistribuição À Primeira Seção Após O Lapso Recursal

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida (trânsito em julgado ou liquidação)
  2. 2 incidência das Súmulas do STF e do STJ (Súmula 284 STF, Súmula 150 STF, Súmula 83 STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de embargos de divergência sobre matéria não apreciada no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a divergência indicada com a Primeira Seção e Primeira Turma deve ser dirimida naquela Seção (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ) e, quanto à divergência apontada com a Quarta Turma, a matéria (prescrição intercorrente que exigiria prévia intimação pessoal sob o CPC/73) não foi objeto de análise no acórdão embargado, sendo vedada a apresentação de matéria nova em embargos de divergência. Ademais, aplicaram-se controles formais como a Súmula 284 do STF quanto à insuficiente indicação de dispositivos legais no recurso especial, e manteve-se o entendimento sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória conforme o acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente.