AREsp 1570899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os pontos essenciais; a revisão das conclusões sobre interrupção da prescrição e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos invocados quanto à atualização dos honorários não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Florestul Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade), Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade) Honorários Advocatícios Atualização Monetária Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Florestul Agropecuária Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível interrupção da prescrição por protesto judicial
  3. 3 existência dos pressupostos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os pontos essenciais; a revisão das conclusões sobre interrupção da prescrição e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos invocados quanto à atualização dos honorários não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.