REsp 2143049 - ACORDAO

REsp 2143049 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação fática-probatória, concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015) e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tratativas De Acordo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Tratativas De Acordo Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação fática-probatória, concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015) e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.