AREsp 2823858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e porque não houve prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Restos a Pagar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Título Executivo Extrajudicial Restos a Pagar Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 ausência de exigibilidade do título executivo por inscrição em restos a pagar
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo invocado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e porque não houve prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.