AREsp 2198153 - DECISAO

AREsp 2198153 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou a regra de direito material do art. 199, I, do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial que busca revisar tal fundamento.

Parties
Credor: Condomínio (credor); Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (incidência Da Súmula 283 Do Stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Declaratórias
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Declaratórias

Case Brief

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Parties

Condomínio (credor)

Credor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (incidência Da Súmula 283 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional pode ser contabilizado durante suspensão do feito determinada pelo juiz após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, §5º, I, do Código Civil às dívidas condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento de direito material (art.199, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou a regra de direito material do art. 199, I, do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial que busca revisar tal fundamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.