AREsp 2808591 - DECISAO

AREsp 2808591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; quanto ao mérito fático analisado pelo Tribunal a quo, reputou-se que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura e não houve prova de culpa exclusiva do exequente na demora da citação, afastando-se a prescrição.

Parties
Agravante: EDILEUSA DE ANDRADE GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

EDILEUSA DE ANDRADE GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da execução
  2. 2 aplicação do art. 240, §1º e §2º do CPC
  3. 3 interrupção da prescrição retroagindo à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; quanto ao mérito fático analisado pelo Tribunal a quo, reputou-se que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura e não houve prova de culpa exclusiva do exequente na demora da citação, afastando-se a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.