REsp 2142667 - ACORDAO

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Não há como rever o entendimento do tribunal de origem de que o MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE não participou da Ação Coletiva n. 0802373-96.2015.4.05.8300; a interrupção da prescrição exige autorização expressa e a revisão desse fato pelo STJ esbarra na Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Autorização Expressa, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Autorização Expressa Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação coletiva por associação
  2. 2 se a participação/representação na ação coletiva interrompe o prazo prescricional
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há como rever o entendimento do tribunal de origem de que o MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE não participou da Ação Coletiva n. 0802373-96.2015.4.05.8300; a interrupção da prescrição exige autorização expressa e a revisão desse fato pelo STJ esbarra na Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.