REsp 2155337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão do feito para tratativas de acordo, com base no suporte fático-probatório, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Exequentes: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Lei 13.140/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Agravo Interno Súmula 7/stj Lei 13.140/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo e consecução de suspensão judicial do feito
  3. 3 aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão do feito para tratativas de acordo, com base no suporte fático-probatório, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.