AREsp 2535623 - DECISAO

AREsp 2535623 - DECISAO

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição nas pretensões indenizatórias em contratos do SFH), de modo que é imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.039/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Prescrição Interesse De Agir Seguro Habitacional +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos em razão de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição nas pretensões indenizatórias em contratos do SFH), de modo que é imperativa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que tome as devidas providências.
  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou a devolução dos autos ao magistrado de origem.