REsp 2107034 - DECISAO

REsp 2107034 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em ação indenizatória por vícios construtivos, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a contagem do prazo se dá a partir do conhecimento do dano (art. 27 do CDC), hipótese cuja demonstração demanda prova pericial, de modo que a sentença que extinguiu o feito por prescrição foi anulada pelo Tribunal de origem; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ foi indeferido por irrelevância ao objeto do recurso; e eventual reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Apreciado)
Legal Topics
Prescrição, Vício Construtivo, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Litigância Predatória, Teoria Da Actio Nata, Diálogo Das Fontes, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vício Construtivo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Litigância Predatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano (art. 27 CDC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 relativa a obscuridade, contradição e omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em ação indenizatória por vícios construtivos, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a contagem do prazo se dá a partir do conhecimento do dano (art. 27 do CDC), hipótese cuja demonstração demanda prova pericial, de modo que a sentença que extinguiu o feito por prescrição foi anulada pelo Tribunal de origem; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de sobrestamento pelo Tema n. 1.198/STJ foi indeferido por irrelevância ao objeto do recurso; e eventual reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).