AREsp 2808595 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação apontada ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF em razão da deficiente fundamentação recursal; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera interrompida a prescrição pela propositura de ação civil pública quando há identidade/prejudicialidade com a ação individual, e eventual reexame de pedidos demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção/suspensão Da Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Recursos Repetitivos / Temas (589, 675, 60)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Ação Civil Pública Interrupção/suspensão Da Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da pretensão individual
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação apontada ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF em razão da deficiente fundamentação recursal; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera interrompida a prescrição pela propositura de ação civil pública quando há identidade/prejudicialidade com a ação individual, e eventual reexame de pedidos demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.