AREsp 2787652 - DECISAO

AREsp 2787652 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, aplicando-se o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, em consequência, manteve-se a extinção do processo com resolução do mérito por prescrição; majorou-se em 10% os honorários em favor da agravada, com suspensão da exigibilidade caso de beneficiário da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: autora; Agravada: agravada (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Agravante

agravada (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação do artigo 205 do Código Civil (prazo prescricional)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, aplicando-se o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, em consequência, manteve-se a extinção do processo com resolução do mérito por prescrição; majorou-se em 10% os honorários em favor da agravada, com suspensão da exigibilidade caso de beneficiário da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada (instituição financeira), observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da...