AREsp 1605676 - DECISAO

AREsp 1605676 - DECISAO

Havendo transcorrido prazo superior ao da prescrição da pretensão punitiva estatal entre a publicação do acórdão condenatório e a data do julgamento (prazo de 4 anos aplicável à pena de 1 ano de reclusão imposta pelo crime de corrupção de menor, art. 244-B do ECA), configura-se a prescrição e, nos termos do art. 61 do CPP e dos arts. 107 IV, 109 V c/c 114 IV e V do CP, deve ser declarada de ofício a extinção da punibilidade em relação ao referido crime, o que prejudica a insurgência recursal quanto a essa imputação; por consequência, julgou-se predicado o agravo em recurso especial e declarou-se extinta a punibilidade do agravante quanto ao art. 244-B do ECA.

Parties
Agravante: GLEISON RODRIGUES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e julgo predicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prescrição Extinção Da Punibilidade Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLEISON RODRIGUES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 dever do juiz de declarar extinta a punibilidade de ofício nos termos do art. 61 do CPP
  3. 3 consequências da prescrição sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo transcorrido prazo superior ao da prescrição da pretensão punitiva estatal entre a publicação do acórdão condenatório e a data do julgamento (prazo de 4 anos aplicável à pena de 1 ano de reclusão imposta pelo crime de corrupção de menor, art. 244-B do ECA), configura-se a prescrição e, nos termos do art. 61 do CPP e dos arts. 107 IV, 109 V c/c 114 IV e V do CP, deve ser declarada de ofício a extinção da punibilidade em relação ao referido crime, o que prejudica a insurgência recursal quanto a essa imputação; por consequência, julgou-se predicado o agravo em recurso especial e declarou-se extinta a punibilidade do agravante quanto ao art. 244-B do ECA.

Court Disposition

declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e julgo predicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.