AREsp 2799839 - DECISAO

AREsp 2799839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF), o que impediu o exame de mérito, não havendo, assim, vícios que autorizassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (prescrição)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública
  3. 3 exigência de pré-questionamento e indicação precisa de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF), o que impediu o exame de mérito, não havendo, assim, vícios que autorizassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e sujeição a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)