AREsp 2767522 - DECISAO

AREsp 2767522 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: a matéria relativa ao art. 202 do Código Civil não foi prequestionada na instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF), e outras teses não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Sonia Moraes Bourguignon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Art. 202 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Art. 202 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sonia Moraes Bourguignon

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 202 do Código Civil e interrupção da prescrição por ação judicial anterior
  2. 2 Prequestionamento sobre o art. 202 do Código Civil como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: a matéria relativa ao art. 202 do Código Civil não foi prequestionada na instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF), e outras teses não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.