REsp 2197007 - DECISAO

REsp 2197007 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, constatou-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica foi verificada em 15/05/2014 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 13/04/2018, prazo inferior a cinco anos, e não houve inércia da Fazenda Pública na cobrança; assim, não ocorreu prescrição e não há omissão a ser sanada nos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Lisboa Triches; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Lisboa Triches

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular posterior à citação
  3. 3 necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, constatou-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica foi verificada em 15/05/2014 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 13/04/2018, prazo inferior a cinco anos, e não houve inércia da Fazenda Pública na cobrança; assim, não ocorreu prescrição e não há omissão a ser sanada nos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.