RMS 68228 - DECISAO

RMS 68228 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não restou demonstrada prescrição (atos reiterados e instauração do PAD interrompeu a prescrição), não houve nulidade processual comprovada por ausência de prejuízo à defesa, o devido processo legal, contraditório e ampla defesa foram respeitados e o Poder Judiciário não reexamina o mérito administrativo quanto à avaliação das condutas e da proporcionalidade da pena aplicada (demissão).

Parties
Recorrente/impetrante: FRANDERRAK DOS SANTOS MASCARENHAS; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Desídia, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual, Bis in Idem, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Prescrição Desídia Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Processual Bis in Idem +1 more

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Parties

FRANDERRAK DOS SANTOS MASCARENHAS

Recorrente/impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  2. 2 nulidade do PAD em razão da inversão da ordem de inquirição/interrogatório
  3. 3 insuficiência de provas e desproporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não restou demonstrada prescrição (atos reiterados e instauração do PAD interrompeu a prescrição), não houve nulidade processual comprovada por ausência de prejuízo à defesa, o devido processo legal, contraditório e ampla defesa foram respeitados e o Poder Judiciário não reexamina o mérito administrativo quanto à avaliação das condutas e da proporcionalidade da pena aplicada (demissão).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se