HC 957112 - ACORDAO

HC 957112 - ACORDAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental entendendo que, para fins do art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do prazo prescricional depende de decisão judicial (não ocorre automaticamente); por ausência de decisão que reconhecesse a suspensão no caso concreto, manteve-se a conclusão da decisão agravada (concessão da ordem no habeas corpus) e, assim, o agravo regimental foi rejeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Art. 366 Do CPP, Citação Por Edital, Suspensão Condicional Do Processo, Paralelismo Das Formas
PENAL PROCESSO PENAL Prescrição Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP Citação Por Edital Suspensão Condicional Do Processo Paralelismo Das Formas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de decisão judicial para a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP
  2. 2 Efeito da citação por edital e ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental entendendo que, para fins do art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do prazo prescricional depende de decisão judicial (não ocorre automaticamente); por ausência de decisão que reconhecesse a suspensão no caso concreto, manteve-se a conclusão da decisão agravada (concessão da ordem no habeas corpus) e, assim, o agravo regimental foi rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus.