AREsp 2792481 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação sem declaração nem pagamento antecipado, hipótese em que a constituição do crédito exige reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial em tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Possibilidade de lançamento de ofício na ausência de declaração ou pagamento antecipado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e aplicou corretamente o art. 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação sem declaração nem pagamento antecipado, hipótese em que a constituição do crédito exige reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.