RHC 176259 - DECISAO

RHC 176259 - DECISAO

O pedido de trancamento do inquérito policial restou prejudicado em razão da superveniência de denúncia (recebida em 25/04/2023), razão pela qual não se examina o mérito do pleito de prescrição na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LAU SHU KAI WAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Denúncia)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Trancamento Do Inquérito Policial, Recebimento De Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Trancamento Do Inquérito Policial Recebimento De Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAU SHU KAI WAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial
  3. 3 efeito da superveniência de denúncia sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento do inquérito policial restou prejudicado em razão da superveniência de denúncia (recebida em 25/04/2023), razão pela qual não se examina o mérito do pleito de prescrição na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.