HC 709902 - DECISAO

HC 709902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio, sendo vedado seu uso ordinário nessa finalidade pela jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício. Além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a suspensão do prazo prescricional perdurou até a citação por hora certa em 01/10/2019, uma vez que a citação editalícia ocorreu quando o réu não estava preso e não há nos autos comunicação da prisão ocorrida durante a suspensão ao juízo competente, razão pela qual não se verificou a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LEAL RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Citação Por Hora Certa, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Citação Por Edital Citação Por Hora Certa Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

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Parties

JEAN CARLOS LEAL RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de resistência
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 efeitos da citação por edital e da citação por hora certa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio, sendo vedado seu uso ordinário nessa finalidade pela jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício. Além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a suspensão do prazo prescricional perdurou até a citação por hora certa em 01/10/2019, uma vez que a citação editalícia ocorreu quando o réu não estava preso e não há nos autos comunicação da prisão ocorrida durante a suspensão ao juízo competente, razão pela qual não se verificou a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.