REsp 2195033 - DECISAO

REsp 2195033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: impugnação que demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento/impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), o que impede o exame do mérito da alegada ofensa à legislação federal.

Parties
Recorrente: GLÓRIA BARREIROS LAPA; Recorrida / Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLÓRIA BARREIROS LAPA

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal
  2. 2 caracterização de prescrição intercorrente
  3. 3 inclusão da sócia no polo passivo com fundamento no art.135, III, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: impugnação que demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento/impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), o que impede o exame do mérito da alegada ofensa à legislação federal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados (honorários recursais).