REsp 2193582 - DECISAO

REsp 2193582 - DECISAO

Em consonância com o precedente repetitivo (Tema 1.150/STJ), a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao Pasep proposta contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques; aplicado esse entendimento ao caso concreto, tendo ocorrido o saque em 25/4/2002 e a ação sido proposta em 12/6/2022, a pretensão encontra-se prescrita.

Parties
Recorrente: ALDA MARIA DA SILVA MAGALHÃES; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Pasep, Legitimidade Passiva, Actio Nata (termo Inicial), Sociedade De Economia Mista
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Pasep Legitimidade Passiva Actio Nata (termo Inicial) Sociedade De Economia Mista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDA MARIA DA SILVA MAGALHÃES

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (decenal vs. quinquenal)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (data do saque/data do conhecimento efetivo/teoria da actio nata)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas PASEP

Ratio Decidendi

Em consonância com o precedente repetitivo (Tema 1.150/STJ), a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao Pasep proposta contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques; aplicado esse entendimento ao caso concreto, tendo ocorrido o saque em 25/4/2002 e a ação sido proposta em 12/6/2022, a pretensão encontra-se prescrita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015