REsp 1771718 - DECISAO

REsp 1771718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 179/STJ, que afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente do Judiciário; assim, não se aplica o encaminhamento previsto no art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 1.030 E Tema 179/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Tema 179/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 1.030 Do Cpc/73, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Tema 179/stj Art. 174 Do CTN Art. 1.030 Do Cpc/73 Súmula 106/stj

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 1.030 E Tema 179/stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema 179/STJ sobre inércia do credor versus falha do Poder Judiciário
  3. 3 Apreciação de juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 179/STJ, que afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente do Judiciário; assim, não se aplica o encaminhamento previsto no art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.