REsp 1736036 - DECISAO

REsp 1736036 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de restituição de valores decorrente de rescisão contratual, tem natureza contratual, devendo incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim provido o recurso especial para afastar a aplicação de prazo mais curto e devolver os autos ao tribunal de origem para julgamento dos demais pontos.

Parties
Recorrente: MONICA NICOLAS BIRELLO; Recorrida: Cooperativa habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Restituição De Quantias, Contrato Imobiliário, Distrato, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Do Código Civil)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Restituição De Quantias Contrato Imobiliário Distrato Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Do Código Civil)

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Parties

MONICA NICOLAS BIRELLO

Recorrente

Cooperativa habitacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores decorrentes de contrato
  2. 2 Marco inicial da prescrição
  3. 3 Natureza contratual da pretensão de repetição de valores

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de restituição de valores decorrente de rescisão contratual, tem natureza contratual, devendo incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim provido o recurso especial para afastar a aplicação de prazo mais curto e devolver os autos ao tribunal de origem para julgamento dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a incidência da prescrição trienal
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação quanto aos demais temas recorridos