AREsp 2770695 - DECISAO

AREsp 2770695 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada e decidido de forma clara: o autor figura como devedor solidário em razão do convênio e a citação do Município interrompeu a prescrição nos termos dos arts. 202, I, c/c 204, § 1º do Código Civil, pelo que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: RICARDO DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória E De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Desconto Em Folha De Pagamento, Adesão a Convênio De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Solidária Desconto Em Folha De Pagamento Adesão a Convênio De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

RICARDO DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória E De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à tese de ausência de solidariedade entre o recorrente e o Município
  2. 2 Se a citação do Município interrompeu a prescrição em relação ao autor codevedor solidário
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi examinada e decidido de forma clara: o autor figura como devedor solidário em razão do convênio e a citação do Município interrompeu a prescrição nos termos dos arts. 202, I, c/c 204, § 1º do Código Civil, pelo que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC