REsp 2157474 - ACORDAO

REsp 2157474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão da prescrição da ação de ressarcimento à luz de matéria eminentemente constitucional (Tema 999 do STF), razão pela qual o recurso especial é incabível, por implicar análise de questão constitucional e usurpação da competência do STF (art. 102 da Constituição).

Parties
Agravante: VILSON SPILLERE; Agravante: VENEZIA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Dano Ao Meio Ambiente, Ressarcimento, Recurso Especial, Matéria Eminentemente Constitucional
Processual Civil Ambiental Prescrição Dano Ao Meio Ambiente Ressarcimento Recurso Especial Matéria Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Parties

VILSON SPILLERE

Agravante

VENEZIA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (ressarcimento por lavra irregular)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão da prescrição da ação de ressarcimento à luz de matéria eminentemente constitucional (Tema 999 do STF), razão pela qual o recurso especial é incabível, por implicar análise de questão constitucional e usurpação da competência do STF (art. 102 da Constituição).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno