AREsp 2746702 - DECISAO

AREsp 2746702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não há interesse recursal: a decisão de mérito foi favorável à recorrente e a prejudicial de prescrição suscitada por litisconsorte aproveita a todos nos termos do art. 1.005 do CPC; não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, e a aplicação do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal aos consumidores por equiparação) foi adequada. Impôs-se multa de 10% por litigância de má-fé pela interposição de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA; Autor: DENIVALDO FERREIRA DE SOUZA; Autor: EFIGÊNIA PEREIRA DE SOUZA; Ré: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.; Ré: VALE S.A.; Ré: BHP BILLITON DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa (vedação), Litigância De Má Fé, Reconhecimento De Consumidor Por Equiparação, Gratuidade De Justiça, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Decisão Surpresa (vedação) Litigância De Má Fé Reconhecimento De Consumidor Por Equiparação Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Recorrente

DENIVALDO FERREIRA DE SOUZA

Autor

EFIGÊNIA PEREIRA DE SOUZA

Autor

SAMARCO MINERAÇÃO S. A.

Ré

VALE S.A.

Ré

BHP BILLITON DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falta de intimação da recorrente acerca da prescrição suscitada por litisconsorte configura decisão-surpresa
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos atingidos pelo rompimento da barragem (consumidores por equiparação)
  3. 3 imposição de penalidade por litigância de má-fé referente à interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não há interesse recursal: a decisão de mérito foi favorável à recorrente e a prejudicial de prescrição suscitada por litisconsorte aproveita a todos nos termos do art. 1.005 do CPC; não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, e a aplicação do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal aos consumidores por equiparação) foi adequada. Impôs-se multa de 10% por litigância de má-fé pela interposição de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, estipulada em 10% sobre o valor corrigido da causa.
  • Não conheço do recurso especial.