REsp 2189942 - DECISAO

REsp 2189942 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem está correto ao entender que se trata de ação de cobrança individual e não de cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo; assim, as verbas de dezembro/2012 estavam prescritas ao tempo do ajuizamento da ação, pois eventual interrupção decorrente do MS coletivo recomeçou em 27/01/2017 e o prazo prescricional só se interrompe uma única vez nos termos do art. 202 do Código Civil e precedentes do STJ; manteve‑se também a concessão da assistência judiciária gratuita com base nos contracheques (art. 99, §§2º e 3º CPC) e foi determinada a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autora/apelante: MARIA EDNA NASCIMENTO SODRE SACRAMENTO; Ré/apelante: MUNICÍPIO DE IAÇU/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão e sentença mantidos.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 877/stj), Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (tema 877/stj) Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

MARIA EDNA NASCIMENTO SODRE SACRAMENTO

Autora/apelante

MUNICÍPIO DE IAÇU/BA

Ré/apelante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das verbas inadimplidas de dezembro/2012
  2. 2 Efeito interruptivo da execução coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem está correto ao entender que se trata de ação de cobrança individual e não de cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo; assim, as verbas de dezembro/2012 estavam prescritas ao tempo do ajuizamento da ação, pois eventual interrupção decorrente do MS coletivo recomeçou em 27/01/2017 e o prazo prescricional só se interrompe uma única vez nos termos do art. 202 do Código Civil e precedentes do STJ; manteve‑se também a concessão da assistência judiciária gratuita com base nos contracheques (art. 99, §§2º e 3º CPC) e foi determinada a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão e sentença mantidos.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015