REsp 2111826 - DECISAO

REsp 2111826 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição da pretensão reparatória vinculava-se ao trânsito em julgado do processo em que foi reconhecida a ausência de plágio (proc. 2008.001.177396-5, trânsito em julgado em agosto de 2015), razão pela qual a ação proposta em 25/01/2017 não se encontra prescrita; ademais, entendeu-se não ser cabível a intervenção do STJ para reduzir o valor de R$ 50.000,00 arbitrado a título de danos morais por não se revelar excessivo nos termos do art. 944 do CC/2002 e da jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do recurso, tendo-se, todavia, majorado os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: ALAOR BARBOSA DOS SANTOS; Ré: EDITORA NOVA FRONTEIRA; Ré: VILMA GUIMARÃES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Modificação Do Valor Da Indenização
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Parties

ALAOR BARBOSA DOS SANTOS

Autor

EDITORA NOVA FRONTEIRA

Ré

VILMA GUIMARÃES ROSA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão reparatória por danos morais
  2. 2 excessividade do valor arbitrado a título de danos morais e possibilidade de intervenção do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição da pretensão reparatória vinculava-se ao trânsito em julgado do processo em que foi reconhecida a ausência de plágio (proc. 2008.001.177396-5, trânsito em julgado em agosto de 2015), razão pela qual a ação proposta em 25/01/2017 não se encontra prescrita; ademais, entendeu-se não ser cabível a intervenção do STJ para reduzir o valor de R$ 50.000,00 arbitrado a título de danos morais por não se revelar excessivo nos termos do art. 944 do CC/2002 e da jurisprudência, motivo pelo qual não se conhece do recurso, tendo-se, todavia, majorado os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.