AREsp 2797444 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem, de modo que as questões suscitadas não foram examinadas sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Súmula Nº 383 Do STF
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE IAÇU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de prescrição quinquenal em ação de cobrança individual
- 2 Efeito interruptivo do ajuizamento de Mandado de Segurança sobre o prazo prescricional
- 3 Prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem, de modo que as questões suscitadas não foram examinadas sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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