AREsp 2815437 - DECISAO

AREsp 2815437 - DECISAO

Havendo sentença superveniente que julgou improcedentes os pedidos da autora da ação originária, a recorrente (GOINFRA), vencedora no mérito, perdeu o interesse processual para discutir a prescrição; por falta de interesse (condição de admissibilidade), o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos foram devolvidos à origem.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA); Autor/recorrido: ENEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto; Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso prejudicado pela perda de objeto
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Ação De Cobrança, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Ação De Cobrança Perda De Objeto Admissibilidade Recursal

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Recorrente

ENEFER

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sentença superveniente que julgou improcedente a ação de cobrança elimina o interesse processual do recorrente em discutir a prescrição
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contratos administrativos (teoria da actio nata)
  3. 3 Condição de admissibilidade recursal: interesse processual

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente que julgou improcedentes os pedidos da autora da ação originária, a recorrente (GOINFRA), vencedora no mérito, perdeu o interesse processual para discutir a prescrição; por falta de interesse (condição de admissibilidade), o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos foram devolvidos à origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado pela perda de objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o presente recurso pela perda de objeto
  • Determino a devolução dos autos à origem