REsp 2187933 - DECISAO

REsp 2187933 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ação de exigir contas foi considerada de natureza condenatória e, na hipótese dos autos, não há reconhecimento de ato de improbidade doloso que justificasse imprescritibilidade; aplicou-se, assim, o prazo quinquenal de prescrição (Lei 9.873/1999/Decreto 20.910/1932), tendo sido verificado que transcorreram mais de cinco anos entre a última manifestação administrativa do Município e o ajuizamento da ação, sem ato interruptivo apto a suspender ou interromper a prescrição.

Parties
Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Recorrido: Município de Lagarto/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Prestação De Contas Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Recorrente

Município de Lagarto/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da ação de exigir contas (declaratória vs. condenatória)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal da Lei 9.873/1999 e do Decreto 20.910/1932
  3. 3 imprescritibilidade de ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa e alcance do art. 37, §5º da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ação de exigir contas foi considerada de natureza condenatória e, na hipótese dos autos, não há reconhecimento de ato de improbidade doloso que justificasse imprescritibilidade; aplicou-se, assim, o prazo quinquenal de prescrição (Lei 9.873/1999/Decreto 20.910/1932), tendo sido verificado que transcorreram mais de cinco anos entre a última manifestação administrativa do Município e o ajuizamento da ação, sem ato interruptivo apto a suspender ou interromper a prescrição.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se