REsp 2184972 - DECISAO

REsp 2184972 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a pretensão de ressarcimento estava subordinada a condição suspensiva cuja implementação concreta dependia de ato normativo (Portaria Ministerial) e só se operou com a Portaria nº 482/2018 de 10.12.2018; enquanto a condição perdurou não correu o prazo prescricional (art.125 e art.199 CC) e, portanto, os valores relativos ao período entre 15.7.2008 e 10.9.2010 não se encontram prescritos; ademais, a conclusão decorre da análise fático-probatória sobre as tentativas de cobrança e da necessidade de interpretação de normas infralegais, o que impede reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Subvenção Econômica, Bônus De Adimplência, Condição Suspensiva, Teoria Da Actio Nata, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Financeiro Prescrição Subvenção Econômica Bônus De Adimplência Condição Suspensiva +2 more

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Parties

União

Recorrente

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos valores relativos ao bônus de adimplência concedido no âmbito do Programa FAT Giro Rural - PROINSA, referentes ao período entre 15.7.2008 e 10.9.2010.
  2. 2 Incidência de condição suspensiva e momento de início do prazo prescricional (se com a edição da Portaria Ministerial nº 482/2018 ou anteriormente).

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a pretensão de ressarcimento estava subordinada a condição suspensiva cuja implementação concreta dependia de ato normativo (Portaria Ministerial) e só se operou com a Portaria nº 482/2018 de 10.12.2018; enquanto a condição perdurou não correu o prazo prescricional (art.125 e art.199 CC) e, portanto, os valores relativos ao período entre 15.7.2008 e 10.9.2010 não se encontram prescritos; ademais, a conclusão decorre da análise fático-probatória sobre as tentativas de cobrança e da necessidade de interpretação de normas infralegais, o que impede reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).