AREsp 2668894 - ACORDAO

AREsp 2668894 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou a matéria de fundo e decidiu pela prescrição da pretensão administrativa (ato demissório publicado em 30/01/2013; ação ajuizada em 04/02/2022), sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para concluir de modo diverso, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a extinção retroativa da punibilidade criminal não repercute automaticamente no processo administrativo disciplinar, e a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo óbices formais que autorizem conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Anulação De PAD E Reintegração, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Anulação De PAD E Reintegração Independência Das Esferas Penal E Administrativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Aplicação da prescrição na ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 Efeito da extinção da punibilidade criminal sobre a sanção administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou a matéria de fundo e decidiu pela prescrição da pretensão administrativa (ato demissório publicado em 30/01/2013; ação ajuizada em 04/02/2022), sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para concluir de modo diverso, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a extinção retroativa da punibilidade criminal não repercute automaticamente no processo administrativo disciplinar, e a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo óbices formais que autorizem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso