REsp 1894828 - DECISAO

REsp 1894828 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou a prescrição à luz dos fatos e jurisprudência aplicáveis; acolher os argumentos exigiria revaloração de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ, bem como o art. 1º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 150/STF, respaldam a conclusão de prescrição da pretensão de pagar no caso concreto.

Parties
Embargante: ANGELA DE GUADALUPE SILVA CORREIA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Decreto 20.910/32, Resp 1.340.444/rs
Processo Civil Execução Direito Público Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELA DE GUADALUPE SILVA CORREIA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática na instância especial
  2. 2 Incidência do entendimento do REsp 1.340.444/RS quanto à autonomia dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e obrigação de pagar e sua exceção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou a prescrição à luz dos fatos e jurisprudência aplicáveis; acolher os argumentos exigiria revaloração de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ, bem como o art. 1º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 150/STF, respaldam a conclusão de prescrição da pretensão de pagar no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se