REsp 2193425 - DECISAO

REsp 2193425 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do título judicial, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o reconhecimento da prescrição que não seja superveniente à formação do título; por essa razão, e em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: ANDRELINA FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação Recurso Especial

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Parties

ANDRELINA FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da prescrição na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre matérias de ordem pública
  3. 3 Admissibilidade apenas da prescrição superveniente à formação do título judicial

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do título judicial, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o reconhecimento da prescrição que não seja superveniente à formação do título; por essa razão, e em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição
  • Intimem-se